# Registro público: TJDFT — 00065516020198070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dfd20002e69fcd91565b4a03da0a6c52b39d2e1fdd1f9d9c1d2bed1f352f3ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-15
- **Último ato com data válida:** 2019-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-21** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2019-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-15T15:44:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-15T18:08:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-16T13:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-16T17:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-17T13:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-21T15:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-23T18:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-30T13:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-30T13:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-30T15:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-23T12:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-21T14:34:42.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-21T14:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-22T18:45:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}
- 2019-10-30T15:11:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6630", "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-21 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T05:55:25\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191015180849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0dfd20002e69fcd91565b4a03da0a6c52b39d2e1fdd1f9d9c1d2bed1f352f3ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00186561020128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00184035620118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00004192020088180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00066061120198070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301637/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 48417877020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003609320138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433056/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003536720198170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378231/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF6 — 00035920820064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087832/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Gabinete 08