{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32586,"origem":"stj","sha256_origem":"f0ef6cefa249a617a696f114ea7ea9bd2a4a2c33a9abc03ec06f124ff3a93285","registro_original":{"id_fonte":"000844933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652412","numero_registro":"201700248728","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE\nMÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR.\nEMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO.\nART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO\nEXTERNO. CRÉDITO ADVINDO DO EXTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO\n\"IOF CÂMBIO\" E DO \"IOF CRÉDITO\". PRECEDENTES.\n1. Aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do\nCPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade\nrecursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ.\n2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se\nreconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do\nCPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o\nreconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não\nocorreu no caso dos autos.\n3. Para fins de incidência do IOF, \"operação de crédito externo\",\nsobre a qual não incide a exação, se refere a crédito advindo do\nexterior, isto é, operação na qual o mutuante é sediado no exterior.\nPrecedentes: REsp 1063507/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe 23/09/2009 e AgRg no REsp 1506113/PR, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016.\n4. As hipóteses de incidência do IOF-câmbio e do IOF-crédito são\nautônomas e independentes, constituindo, na verdade dois tributos\ndistintos que incidem sobre operações distintas, não havendo que se\nfalar em bis in idem.\n5. O Supremo Tribunal Federal decidiu que \"nada há na Constituição\nFederal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a\nincidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por\ninstituições financeiras\" (ADI 1763, Relator: Dias Toffoli, Tribunal\nPleno, DJe 30-07-2020).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - OPERAÇÃO DE CRÉDITO\nEXTERNO - MUTUANTE SEDIADO NO EXTERIOR)\n STJ - <>-RS, <>-PR\n(IOF - INCIDÊNCIA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS)\n STF - [[ADI 1763]]\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DO\nJULGAMENTO DE RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ)\n STJ - <>-DF, <>-PR,\n <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4f68b42d6d9632e8f4629cc77217c12f04944cb7231cb168168a9d3381a6385d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}