# Registro público: TJPR — 00160990420188160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 775c854a6a35c7cbbc49d10618b55f11d00e981320df8e7a6d1c9176bfd70626

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-24** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-04-22** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Resistência | Falsa identidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-05T12:39:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-05T12:39:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-05T12:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T12:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-15T10:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-15T11:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-11T16:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T16:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-04-22T17:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-22T17:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T16:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-15T15:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T18:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T18:16:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-05T12:39:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-05T12:39:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-05T14:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-15T17:54:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-15T18:00:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-16T00:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-26T00:30:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-15T10:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T19:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-08T19:28:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-03-11T16:43:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-11T16:43:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-11T23:23:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-22T00:21:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-22T13:18:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-04-22T17:19:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-24T12:39:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-04-24T12:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-03T00:22:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-15T14:02:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-15T15:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-15T15:23:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/775c854a6a35c7cbbc49d10618b55f11d00e981320df8e7a6d1c9176bfd70626.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsa identidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-15 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:40\.032558011Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231204181644
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 775c854a6a35c7cbbc49d10618b55f11d00e981320df8e7a6d1c9176bfd70626

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000868520258080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3248662/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJAP — 00005559120218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647708/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3542, 3566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJGO — 00252415720208090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJPR — 00003877020228160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264054/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
- [TJPR — 00133238920228160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3309181/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- [TJPR — 00053045620228160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302896/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3542
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
- [TJMT — 00004445720208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288822/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 07622078820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3542
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b35964220c1e0f0abd8b455b88851704de5a6deab5962c5184e4655368a3c667
- **SHA-256 do registro documental:** 775c854a6a35c7cbbc49d10618b55f11d00e981320df8e7a6d1c9176bfd70626
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160990420188160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Resistência | Falsa identidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/775c854a6a35c7cbbc49d10618b55f11d00e981320df8e7a6d1c9176bfd70626.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 775c854a6a35c7cbbc49d10618b55f11d00e981320df8e7a6d1c9176bfd70626
- **SHA-256 do comentário:** 5081432306c8404acd18064fd504f6cae3d06b5eb9ce684c5b67edb1a57bda34