# Registro público: TJDFT — 00002373220188070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1d6c8d8802e80f1e280ce35af1f0f1ea89bf549d67a9e9350b0dd2e9e4837fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 12270)
> **2020-05-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-13** — Remessa (TPU 980)
> **2020-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-20T12:58:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2018-04-19T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-23T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-07T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-08T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-04T16:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-04T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-08T18:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-08T18:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-08T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-21T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-23T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-27T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-27T17:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-30T17:02:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-12-04T12:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-06T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T18:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T18:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-17T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-17T15:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-05-17T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-20T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-06-11T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-06-12T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T14:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-12-10T12:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2019-12-16T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}
- 2020-01-15T13:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43180", "nome": "JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-05-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00007738820198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJDFT — 00003568120188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPA — 00003423520178140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJMS — 00002294820198120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / Vara Criminal
- [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002179320208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZL?NDIA / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO