# Registro público: TJRO — 00033049120188220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Precatório
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3258783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08363f4aef434a7a293ca2345f267f13019e35448104ee25ab3ff2170f5273e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-15
- **Último ato com data válida:** 2020-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento | Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-15T11:42:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-17T12:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-06-15T12:10:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-06-22T13:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-22T13:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2018-08-08T15:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-09T08:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-06-15T11:42:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-17T12:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-06-15T12:10:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-06-22T13:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-22T13:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2018-08-08T15:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-09T08:20:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-01-08T17:15:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-25T10:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T18:02:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-03T10:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T09:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-22T13:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-08T17:15:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-25T10:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T18:02:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-03T10:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-03T09:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-22T13:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)
- [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08363f4aef434a7a293ca2345f267f13019e35448104ee25ab3ff2170f5273e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:57:10\.341193798Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-15T11:42:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 08363f4aef434a7a293ca2345f267f13019e35448104ee25ab3ff2170f5273e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00040055220188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3290366/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10292, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRT3 — 00000174320145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/886751/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10292, 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT3 — 00002048220135030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6086897/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
- [TJRO — 00035161520188220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3282501/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10292, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00031764220168220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278878/) — classe: Precatório; referências coincidentes: 10292, 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Precatório
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00002523620144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6078270/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TRT3 — 00002027520135030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJAP — 00057269320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6072019/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10292
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Precatório / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd
- **SHA-256 do registro documental:** 08363f4aef434a7a293ca2345f267f13019e35448104ee25ab3ff2170f5273e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033049120188220000 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Precatório” e “Pagamento | Adicional de Periculosidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08363f4aef434a7a293ca2345f267f13019e35448104ee25ab3ff2170f5273e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08363f4aef434a7a293ca2345f267f13019e35448104ee25ab3ff2170f5273e4
- **SHA-256 do comentário:** 03fcab9c3d7851ff8bb45d86a7e2db263cc99f168472ba012061c7213317d68b