{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32591,"origem":"stj","sha256_origem":"362c7219134818e78ced961e7fc19f9b91a0dc22a9db81d3a20e5b3ad1d940d9","registro_original":{"id_fonte":"000845104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65407","numero_registro":"202003497480","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. CARTÓRIOS. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTIA.\nVEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. ENUNCIADO NORMATIVO N. 1 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\nARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\n2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte\nsegundo o qual a assunção temporária das serventias extrajudiciais\nestá sujeita à vedação do nepotismo prevista na Súmula Vinculante\n13/STF e no Enunciado Normativo n. 1 do Conselho Nacional de\nJustiça.\nIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000013","LEG:FED ENU:****** ANO:2007\n*****  ENCNJ    ENUNCIADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\n        NUM:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CARTÓRIOS - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVENTIA - VEDAÇÃO AO\nNEPOTISMO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 66928>>-PR,\n         <<AgInt no RMS 67111>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6a618ea937adc422614a7ec5051ec85e3c32d108e44b7a56361cec094815e5bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}