{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32593,"origem":"stj","sha256_origem":"9a9eb7e10e7f83215f5f43740a2dfc6eda3d073496ed8bb88a50788eedb5d85b","registro_original":{"id_fonte":"000845110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072362","numero_registro":"202200427950","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE\nINTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO.\nNULIDADE.  AUSÊNCIA.\n1- É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze)\ndias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, do CPC/2015.\n2- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"havendo\nduplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita\npelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de\nJustiça eletrônico\" (EAREsp 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021).\n3- Não há falar em nulidade da intimação realizada pelo portal\neletrônico por mera ausência do teor do ato ou por alegada\ndivergência de datas da assinatura eletrônica, uma vez que a íntegra\ndos processos eletrônicos fica disponível para que as partes e seus\nprocuradores a ela tenham acesso a qualquer tempo e, ainda,\nconsiderando ter havido a correta indicação da data da intimação,\nsendo irrelevante a data da assinatura eletrônica que consta da\ncertidão.\n4- Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00231 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DA REALIZADA PELO PORTAL\nELETRÔNICO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5cac728c19fbedf4490c804ec99917ea3ef0ad9734f6f19b515d03cc4de2153","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}