{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32594,"origem":"stj","sha256_origem":"686c624ee09d124ff928353289526b3040f2069f3a65acf3dbd1c1d5c8fff2c0","registro_original":{"id_fonte":"000845114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029714","numero_registro":"202201040250","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MANDADO DE\nSEGURANÇA. ICMS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. IMPETRAÇÃO\nCONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REMESSA DOS AUTOS PARA O STF. ART.\n1.031, § 2 º, DO CPC/2015. FACULDADE DO RELATOR. PREJUDICIALIDADE\nNÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nIII - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição\nde ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento\nda Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.\nIV - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria\neminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia\ndeu-se à luz dos arts. 5º, XXV e LV, 37 e 93, IX, da Constituição da\nRepública.\nV - O tribunal de origem adotou entendimento consolidado nesta Corte\nSuperior, no sentido de que, \"em mandado de segurança, não é\npossível suscitar a inconstitucionalidade da legislação estadual que\nfixa a alíquota do ICMS incidente sobre serviços de energia\nelétrica e telecomunicações, por suposta ofensa ao princípio da\nseletividade, em virtude do óbice contido na Súmula 266/STF\".\nPrecedentes.\nVI - Não obstante a alegação de que a matéria dos autos perpasse\npela discussão da competência acerca da legislação de\ntelecomunicações, e não pela essencialidade e seletividade na\nfixação da alíquota de ICMS, ainda assim o recurso especial não pode\nser conhecido nesse ponto, visto o caráter constitucional desse\ndebate.\nVII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte\ndeve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados,\ntranscrevendo os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio\njurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição\nde ementas.\nVIII - Não obstante haja previsão no ordenamento jurídico que ampara\na pretensão de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (art.\n1.031, § 2º, do CPC/15), sua apreciação constitui faculdade do\nRelator, quando verificada a prejudicialidade, o que, in casu, não\nrestou demonstrada.\nIX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nX - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1031_par2"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01031 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - SÚMULA 266/STF)\n STJ - <>-GO, <>-DF,\n <>-RJ\n(CONTROVÉRSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0ef32febd17192fb79576456485096101b35a1bef9adb024db0b3e7ddd3fbe7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}