# Registro público: TJPR — 00008426520188160086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ab72ee726054a0f3142d931c92878a4b2d9b8927a699cb48eac00137904cf93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de documento falso | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T14:26:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-29T14:26:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-29T14:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-29T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T20:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T21:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-21T15:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T12:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T12:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-06T14:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-21T12:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T18:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-09T08:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T08:18:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T16:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T09:58:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-28T18:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-29T13:47:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-29T13:50:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-08-29T14:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-29T14:26:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-29T14:43:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-29T18:01:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-29T19:15:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-09T00:39:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-20T10:37:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-20T13:28:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-21T15:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T15:35:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-22T12:41:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-22T12:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T14:32:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-20T19:51:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-20T19:51:30.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-21T12:48:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-21T12:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-21T15:40:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-21T16:20:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T11:26:51.000Z — Sentença confirmada em parte (TPU 12253)
- 2024-02-09T08:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259576.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ab72ee726054a0f3142d931c92878a4b2d9b8927a699cb48eac00137904cf93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-05 — Sentença confirmada em parte — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada em parte» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-07 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.246358412Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230829134723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ab72ee726054a0f3142d931c92878a4b2d9b8927a699cb48eac00137904cf93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00059489720188160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222460/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJMG — 07493207620178130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275197/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001835120208100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA A�AIL�NDIA
- [TJPI — 00001194820208180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621362/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA IV - POLO FLORIANO
- [TJMT — 00001925020128110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJMT — 00001899620148110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJPI — 00001011820188180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224379/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00046983520188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
- **SHA-256 do registro documental:** 8ab72ee726054a0f3142d931c92878a4b2d9b8927a699cb48eac00137904cf93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008426520188160086 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Uso de documento falso | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ab72ee726054a0f3142d931c92878a4b2d9b8927a699cb48eac00137904cf93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ab72ee726054a0f3142d931c92878a4b2d9b8927a699cb48eac00137904cf93
- **SHA-256 do comentário:** 398fc4ea0e5bf82807c67e45924e193d82e8e7ae3475d3ded6a691aeff0e47ac