# Registro público: TRF4 — 50012665420164047201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8bad0ef17ee94b7260c437a93918dbce589eadd291e5ff0066cb88d78207a96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-02
- **Último ato com data válida:** 2016-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-02** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2016-05-02** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2016-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-04-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inutilização de edital ou de sinal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-08T13:09:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-05-02T16:21:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-05-02T16:20:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-05-02T13:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-20T14:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-15T16:15:27.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-04-12T15:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-04-11T14:54:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-29T16:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-03-22T13:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-03-22T12:41:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-02-02T17:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-02-02T16:44:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-05-02T16:21:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-05-02T16:21:47.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-05-02T16:21:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-04-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-20T14:37:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-15T16:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-04-15T16:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-04-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-30T16:31:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-03-30T16:02:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-02-02T16:55:02.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}
- 2016-02-02T16:47:15.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12007", "nome": "1ª Vara Federal de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3570](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3570)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inutilização de edital ou de sinal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-15 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-02 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Inutilização de edital ou de sinal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Inutilização de edital ou de sinal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T04:59:11\.650000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160202164405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8bad0ef17ee94b7260c437a93918dbce589eadd291e5ff0066cb88d78207a96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50007907920174047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00004258020128240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3570
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 00012558120188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3570
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50045953320144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / 5ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50000415420164047118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3570
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / 1ª Vara Federal de Carazinho
- [TJRS — 50017416820178210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3570
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / Vara Criminal da Comarca de Campo Bom
- [TRF2 — 50016929320224025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3570
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / Juizado Especial de Nova Friburgo
- [TJAP — 00019101120228030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4189624/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3570
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Joinville / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE