# Registro público: TRT3 — 00000951520115030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260193/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260193.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65ad3222e750c219aead7da56da67f6c11c26d1be8559c327a73534936891ced ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-21 - **Último ato com data válida:** 2022-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-14** — Recebimento (TPU 977) > **2021-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-07-25** — Mandado (TPU 106) > **2012-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-07-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Grupo Econômico | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260193.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65ad3222e750c219aead7da56da67f6c11c26d1be8559c327a73534936891ced.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-03-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-03-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2011-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-10-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2012-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2012-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2012-07-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-07-25 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-12-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:36\.820873272Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 65ad3222e750c219aead7da56da67f6c11c26d1be8559c327a73534936891ced Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00008635820115040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13994, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT2 — 00003051620105020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14036, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13994, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13994, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000955520105030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13994, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas - [TRT4 — 00005722420135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 13994, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TRT6 — 00000223220145060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13851, 14036 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / RECIFE - 16A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 65ad3222e750c219aead7da56da67f6c11c26d1be8559c327a73534936891ced - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000951520115030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Grupo Econômico | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 65ad3222e750c219aead7da56da67f6c11c26d1be8559c327a73534936891ced - **SHA-256 do comentário:** 3ac0329872cfffe71f47ca78d8e987edb7be44172fbbc86517151efed54e5745