# Registro público: STJ — 00000288120138171450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dd19257a0eeebb86eb8c35acc35065df9e998b5a7fce1a08c9363e8933c70c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-01** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2023-07-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T14:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-26T16:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-21T10:31:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-27T10:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-27T10:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T10:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-28T18:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-07-28T18:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-02T13:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T16:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T13:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-28T18:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T16:30:39.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2023-08-02T05:07:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-25T16:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-25T16:03:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-28T18:05:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-01T16:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-01T19:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-02T12:48:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-28 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-01 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003628220198180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448225/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00004334820198130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135979/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJAP — 00031914420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139744/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00003605620064025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445494/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00001871120178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037966/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DE BOM JESUS
- [TJRJ — 00395320320108190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00280552520188190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970262/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00226194220078190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM