# Registro público: TSE — 06000748620216050077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1aba661b6c556a6573771fda91430b49910e96b821afc1e8ff000df149473dc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-20
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-16** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-16T17:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-15T10:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-07T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-07T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-07T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-14T10:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-14T10:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-17T14:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-20T11:21:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-20T11:21:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-03T14:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-16T16:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-04T10:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-09T15:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T18:45:24.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-12-16T22:28:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-16T22:28:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-01-07T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-07T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-07T12:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T10:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-16T18:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-16T20:25:43.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-02-24T09:02:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-24T09:02:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-09 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-16 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.535185871Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-20T11:21:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1aba661b6c556a6573771fda91430b49910e96b821afc1e8ff000df149473dc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005815420236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338545/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06006054420246210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341743/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000912020206190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331372/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ
- [TSE — 06005690720246210134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338010/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 06000048520206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776269/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06001111220196270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321196/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-SE — 06007812820246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4605592/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06007821320246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584589/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE 8 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE