# Registro público: TSE — 06000749220216050172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8632879af9453afcb6ada19de64a1f594726a371b5bd761bbdddea0285c460a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-09
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-22T16:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-09T17:44:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-09T17:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T19:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-18T15:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T20:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-20T16:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-22T14:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-22T17:38:24.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-11-16T11:16:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-16T11:17:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-22 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005075920246270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141898/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005036020236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154777/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STF2
- [TRE-PR — 00003231620166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634054/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TSE — 06005067420246270017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-PR — 00003717220166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633040/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PR — 00004289020166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1633033/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-MT — 00002294520166110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168241/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 46ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000279520196110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168029/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 03ª Zona Eleitoral