# Registro público: TJPR — 00145919420168160030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260435.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62e4e5e53452cc2f9de828b004d12b0e64fcf1bd4792c2239c5c8dd103a03b5e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-17 - **Último ato com data válida:** 2024-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-06** — Documento (TPU 581) > **2024-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-10** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-04-08** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-04-08** — Documento (TPU 581) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Apropriação indébita ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-18T13:13:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-18T13:13:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-18T13:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-18T13:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T21:52:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-27T12:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-19T18:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-20T12:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T13:35:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-04-08T14:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T14:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T16:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-06T14:20:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-17T18:02:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-17T18:44:30.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-18T13:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-18T13:13:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-18T15:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-18T15:51:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-18T16:17:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-24T17:46:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-26T21:51:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-10-26T21:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-19T18:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-19T18:48:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-19T21:10:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-19T21:10:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-20T12:44:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-20T12:44:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-20T15:33:44.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-02T00:07:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-08T11:22:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-04-08T14:08:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-04-10T15:26:41.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-04-10T15:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-19T00:11:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-05-04T00:42:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-06T14:20:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-06T14:20:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-08 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:39\.856342034Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231017184430 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 62e4e5e53452cc2f9de828b004d12b0e64fcf1bd4792c2239c5c8dd103a03b5e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00231051620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305218/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - [TJPR — 00000166820028160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO - [TJMS — 00002297420198120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / Vara Criminal - [TJPR — 00088500820088160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301673/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJDFT — 00244986320158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151328/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [TJMS — 00002303720258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150113/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 1ª Vara Criminal - [TJRR — 08014801720238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145565/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJMT — 00003432120158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263 - **SHA-256 do registro documental:** 62e4e5e53452cc2f9de828b004d12b0e64fcf1bd4792c2239c5c8dd103a03b5e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)