# Registro público: TRF3 — 50003958320184036133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51ca5a9e6c810c3e27de7121efdd740d949354e1b78bdc8ae768cb009ff397db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-02
- **Último ato com data válida:** 2024-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-21** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2018-08-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-03-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-02T14:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-02T15:10:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-02T15:28:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-06T11:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-10T13:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-09T18:32:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-08-15T14:44:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-09-21T18:28:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-10T13:44:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-10T13:44:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-01T16:08:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-01T16:08:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-02T17:49:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-09T18:32:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-09-09T18:32:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14030", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-09-21 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T20:26:10\.202000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180302151052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51ca5a9e6c810c3e27de7121efdd740d949354e1b78bdc8ae768cb009ff397db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50006261320184036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00001921220184036909](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601253/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PIRACICABA
- [TRF1 — 00002707120154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Uberlândia
- [TRF3 — 50001469820194036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002697520184013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TJRS — 00149285520128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF1 — 00002690520184013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 20ª - Salvador
- [TJPB — 00006057520068150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Mista de Itabaiana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 51ca5a9e6c810c3e27de7121efdd740d949354e1b78bdc8ae768cb009ff397db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)