# Registro público: TJMG — 06372525020138130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260587/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13ad2573c24f6110d5762bdf0ad499231edd748f5e0b6de70289fadf9e9c1df0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-10
- **Último ato com data válida:** 2018-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-28** — Decisão (TPU 3)
> **2017-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios | Licença-Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2017-07-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-09-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-12-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 10261](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10261)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60351033220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705607/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10261, 10288
- [TRF2 — 00206327720184025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521688/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261, 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00000826320154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275936/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10261, 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Gabinete 05
- [STJ — 00001545120168150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2182581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10261, 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- [TJMG — 61415140220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760951/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
- [STJ — 00003901420078050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 60958946420158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738137/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10261
- [TRF2 — 01003446520174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633923/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10261
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ