# Registro público: STJ — 00002406520128060150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a5f037eeb0710a895df6f78d6ab69dd3bf788ca98f60a756f0ff631a1d9d219

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-09-21** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração ou Readmissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-16T13:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-16T13:45:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-23T17:10:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-09T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-31T14:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-31T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-09T08:01:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-09T08:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-28T10:52:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-08T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-08-12T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-08-30T14:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-30T17:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-21T11:44:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-03T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-01-21T14:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-24T05:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-12T05:31:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T05:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-12T05:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-15T05:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T16:51:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-16T05:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T05:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T12:09:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-04T12:09:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-23T17:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T18:31:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-09T09:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-11T08:00:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-11T19:56:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-07T17:00:57.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-23T17:06:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-06-23T19:16:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-09T19:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T18:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T09:52:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-12T10:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T19:04:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-15T19:19:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração ou Readmissão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «Reintegração ou Readmissão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:49:57\.701612046Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a5f037eeb0710a895df6f78d6ab69dd3bf788ca98f60a756f0ff631a1d9d219

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004675020138180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427973/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00001095920178100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675001/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMA — 00002372620078100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428326/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1� VARA DA COMARCA DE GRAJA�
- [STJ — 00004538320228172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307137/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10226
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000198219938160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424603/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08018608820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414886/) — classe: Interdito Proibitório; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Interdito Proibitório
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1ª VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002575820044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414301/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 02ª - Belém
- [TJMA — 00002313320098100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413291/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10226
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE