# Registro público: TRF1 — 00001463020064013310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Eunápolis
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a02fd36ea75b2fc1afd08bfd8c025097ff561eec546e95167a7562d1355e741

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-11T15:50:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2006-05-29T16:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2006-04-20T13:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2006-06-19T14:16:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2006-06-19T15:46:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2019-05-02T13:06:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-07-28T14:44:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-08-02T17:17:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-08-10T10:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-08-24T13:13:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-11-20T10:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-12-29T20:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2023-12-29T20:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2024-01-08T20:50:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2024-01-08T20:50:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2024-01-08T20:50:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2024-01-09T12:55:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}
- 2024-11-09T09:02:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12360", "nome": "Vara Única de Eunápolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-06-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-08 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-02 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-08 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-09T06:58:41\.101000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060411154551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a02fd36ea75b2fc1afd08bfd8c025097ff561eec546e95167a7562d1355e741

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 04ª - Cuiabá
- [TRF1 — 00002451320194013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157104/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 01ª Santarém
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 01ª Itabuna
- [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00383015120028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154787/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TRF6 — 00001255320174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00010899120148210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Eunápolis / Vara Judicial - Tapera


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 6a02fd36ea75b2fc1afd08bfd8c025097ff561eec546e95167a7562d1355e741
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)