# Registro público: STJ — 00002415320238260491

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b53aa44608577b23a2f130e69d0fd7e71bc8865734b374f9b4f9bf23417ea1b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-06T09:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-13T14:03:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-13T14:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-15T22:53:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-17T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-23T22:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-24T09:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-25T12:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T11:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-30T11:12:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-30T11:12:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-03T16:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-03T17:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-21T15:26:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-05-23T14:41:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-14T18:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T11:47:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-17T05:17:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-23T22:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-03T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-22T14:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-23T05:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-10T11:29:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-10T11:29:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-06T11:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-06T18:57:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T22:53:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T18:43:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-17T13:23:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-23T21:37:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-23T21:43:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-29T20:40:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-05-03T16:30:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-22T16:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-22T18:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-23T14:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-15 relativo a «Restituição de Coisas Apreendidas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-21 relativo a «Restituição de Coisas Apreendidas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-10 no assunto oficial «Restituição de Coisas Apreendidas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002536120238260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419814/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00002586720188160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441370/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPR — 00013390820238160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300944/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [STJ — 00003693720258160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00067213920238160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3224096/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJMS — 00002241020248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065534/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª Vara
- [TJAP — 00030235020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063514/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00030377620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047979/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ