# Registro público: TRF5 — 00002132620224059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16f148e75329d30e2474d398ad0d9b71ec24da5f9ee9784ecc3c69331f34b7c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-16 - **Último ato com data válida:** 2023-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-18** — Documento (TPU 581) > **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-16T11:37:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-11-16T11:51:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-11-16T14:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-23T18:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-24T09:32:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-31T10:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-11T08:16:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-11T08:17:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-13T09:38:14.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-04-13T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-14T08:13:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:15:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:15:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T08:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T09:59:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-04-24T17:04:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-05-10T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-17T00:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-17T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-17T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-18T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-18T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-18T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-18T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-18T08:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-18T08:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-23T18:09:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-31T10:14:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-12T15:23:12.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-05-18T08:20:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:25\.229000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221116112112 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 16f148e75329d30e2474d398ad0d9b71ec24da5f9ee9784ecc3c69331f34b7c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001315420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343263/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05002544720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125785/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAP — 00031531920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128512/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF5 — 00000299720214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/342340/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TST — 00015318020115180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162121/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015398920115030136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162066/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005296220105020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 16f148e75329d30e2474d398ad0d9b71ec24da5f9ee9784ecc3c69331f34b7c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)