{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32616,"origem":"stj","sha256_origem":"c69a079703ab52bd3a33cdb693940bfb82da4244419f5f1a581af1cae2ac98db","registro_original":{"id_fonte":"000845222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869378","numero_registro":"202000761672","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO\nJUDICIAL COLETIVO . ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE RECONHECIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de\norigem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,\nnão se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte\ncom negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp\n1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).\n2. Rever as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem - quanto à\niliquidez do título executivo judicial e ao fato de que se faz\nnecessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em\nexecução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a\nobtenção do valor exequendo - demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro MANOEL\nERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de\n4/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.826.975/AM, relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n.\n1.878.241/MA, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n30/9/2021.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"522cbe48d4295ef121dacc329e84b0f220d0a0f6bd149ed5b04ce1fd17030940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}