{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32619,"origem":"stj","sha256_origem":"406d68bf4e5c96ed1bbe8e16a4fd9897bb9e7748ed9483a6e29812528f0c96ca","registro_original":{"id_fonte":"000845258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673639","numero_registro":"202000514654","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PET NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE\nSUPOSTA NULIDADE OCORRIDA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. IMPOSSBILIDADE\nDE CONHECIMENTO DO PEDIDO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Na hipótese dos autos, o julgamento do agravo em recurso especial\nse encontra ultimado, tendo a decisão monocrática (que não o\nconheceu - decisão de fls. 465/466) sido confirmada pela Primeira\nTurma em sede de agravo interno (acórdão de fl. 504). Sucessivamente\na recorrente apresentou: (i) \"recurso especial\" em face de acórdão\nproferido pela Primeira Turma, que não foram conhecidos por erro\ngrosseiro; (ii) opôs embargos de declaração, que foram rejeitados;\n(iii) e, nesta ocasião, apresenta PET na qual argui suposta nulidade\nna distribuição do feito perante a Corte de origem - pretensão que\ntambém se revela manifestamente incabível.\n3. Pedido não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade,\nnão conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"84435243ee4ccfdeb3f32fe7782e1cc922cd08f8a67f9a3488a13019108b32d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}