# Registro público: TJRS — 02962416120068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c078182de69efba81aaf144c27928c94c3617127a9faf6301341d8dc815c9385

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-05
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-05T09:43:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-07T10:07:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-01-30T15:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-12-10T10:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-16T14:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-16T14:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-13T13:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-29T11:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-18T10:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-07T14:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-16T14:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-25T12:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-07T14:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T10:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T10:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-13T11:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-05-31T13:05:29.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-06-21T15:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T09:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-26T10:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-26T10:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-27T15:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T15:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-27T15:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-04T11:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-04T11:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-03-04T11:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-01-18T16:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-26T16:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T14:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T14:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T10:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T16:55:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T13:49:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-27T14:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-29T11:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-03T14:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T09:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T09:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-07T14:33:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3261990.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02937317520068210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TRF3 — 50321535420234036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680696/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJTO — 00279396420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 02941613220038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 02929014620058210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00274696720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152811/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08036161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08035218520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal