{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32620,"origem":"stj","sha256_origem":"893bad44dfc163c9cc8004934af16e205f4f423e3ef411f65363db7151bd1a1d","registro_original":{"id_fonte":"000845337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939766","numero_registro":"202100413576","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\nFORNECIMENTO DE ÁGUA INTERROMPIDO. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA\nFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTENSÃO DO DANO E QUANTUM\nFUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada\na respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia,\npelo que se afasta a alegada violação dos artigos 489, 1.022 e 1.025\ndo CPC/2015. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,\nnão havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de\nembargos de declaração.\n2. A Corte a quo, mediante a análise de todo o conjunto\nfático-probatório, entendeu que restou incontroversa a falha na\nprestação do serviço, decorrente da interrupção no fornecimento de\nágua aos moradores do bairro atingido, e que perdurou por lapso\ndemasiadamente exagerado, o que consequentemente culminou em dano\nmoral. Assim, a pretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice\nna Súmula 7/STJ. Precedentes em casos idênticos: AgInt no AREsp n.\n2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\nde 1/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, Rel. Ministro Sérgio\nKukina, Primeira Turma, DJe de 25/11/2022; AgInt no AREsp\n1.762.584/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\n01/07/2021.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é\npossível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o\nque não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria (voto-vista) e Paulo Sérgio Domingues votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2136351>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1762584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2118594>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1969194>>-RJ\n(SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NO SERVIÇO - DANOS MORAIS -\nVALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1514506>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 485455>>-RJ, <<AgRg no AREsp 554488>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 440919>>-RJ, {{AREsp 2081126}},\n         {{AREsp 2143028}}\n(SERVIÇO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS\nDA 1ª SEÇÃO)\n   STJ - <<CC 178439>>-DF, <<CC 138405>>-DF, <<CC 182211>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ec3ed648b5ebc045c1988a836fd1e203dd0282c8f041c88b6c9221fd46de8ce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}