# Registro público: TRT15 — 00000087620125150110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de José Bonifácio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27fa63a881174729e6d411194b9b71c1717d80e6ceb98e7e83461de4d914f3fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-09-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-22** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Previdenciários | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Ente Público | Contribuição Confederativa | Adicional de Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Intervalo Intrajornada | intervalo Interjonadas | Reflexos | Estabilidade Acidentária | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Adicional de Insalubridade | Pensão Vitalícia | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-04-12T11:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-09-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-12-13T20:01:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-18T20:00:47.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-01-18T20:00:47.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-01-30T14:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-03-12T13:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-11-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-01T12:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T10:19:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-03-11T10:20:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-13T06:36:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-13T06:36:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18817", "nome": "Vara do Trabalho de José Bonifácio"}}
- 2019-03-27T11:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-27T15:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18817", "nome": "Vara do Trabalho de José Bonifácio"}}
- 2019-03-27T15:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18817", "nome": "Vara do Trabalho de José Bonifácio"}}
- 2019-03-27T15:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18817", "nome": "Vara do Trabalho de José Bonifácio"}}
- 2019-04-08T17:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18817", "nome": "Vara do Trabalho de José Bonifácio"}}
- 2019-04-08T17:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18817", "nome": "Vara do Trabalho de José Bonifácio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 14116](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14116)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00258008620095150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943070/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13983, 14015, 14116
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00110317220135150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262883/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 14015, 14116
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT2 — 00000057020135020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14015, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT5 — 00000635720135050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015, 14116
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / 17ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00002929020175230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14015, 14116
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT2 — 00003530220145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043, 14116
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT9 — 00000384320265090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13983
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TST — 00014232020115150146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104545/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12976, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de José Bonifácio / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES