# Registro público: TJPR — 00021233720228160047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c334ae0b72c0b1aebe7f91938f86b2c911963aaaa2ea8a2f34510110ca4380b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-10-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-26** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T17:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-28T17:01:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-28T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T17:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-28T17:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-21T16:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-21T16:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-19T15:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-20T18:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-26T13:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-10-28T15:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-28T15:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-28T18:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T13:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T14:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-28T15:12:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-02-28T17:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-28T17:01:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-28T17:02:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-02-28T19:00:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-07T11:18:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-15T18:32:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-16T13:53:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-21T16:31:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-21T16:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-19T15:28:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T18:43:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-19T18:43:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-08-20T18:30:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-20T18:30:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-08-20T23:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-08-27T21:03:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-11T15:52:55.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2024-09-11T15:52:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-11T15:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-11T23:25:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-12T20:16:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-26T08:08:22.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-10-28T15:04:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-25 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00085912320228160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270678/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
- [TJPR — 00000162020268160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001541120248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPR — 00013651120218160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295427/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [STJ — 00004181220223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001590/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMS — 00002170920248120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4966048/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00001328220248080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485509/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 2ª VARA - CASTELO
- [STJ — 00003648720248272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442650/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** c334ae0b72c0b1aebe7f91938f86b2c911963aaaa2ea8a2f34510110ca4380b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)