# Registro público: TJSE — 00003971820148250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9179969dfdab422cd8c8ff3cb4bb7745bead26d6f7677ae6e1b6a0496c96c5fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-18
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-11** — Desistência (TPU 463)
> **2018-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-18T11:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-03T09:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-21T16:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-16T12:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T02:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T13:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-06T02:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-22T10:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T02:11:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-29T08:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T16:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-12T16:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-17T09:18:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-10T12:18:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-17T10:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-21T12:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-21T12:13:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-11T19:09:42.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18130", "nome": "Monte Alegre"}}
- 2018-04-09T10:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T08:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-19T13:02:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-16T09:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-24T19:11:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-22T10:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-29T08:55:40.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-12-12T16:51:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-24T09:04:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-11-21T11:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T13:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T10:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-18T10:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-18T10:10:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-11T12:06:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-05-09T10:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-03T10:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-10T14:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T12:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-10T11:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T09:12:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-04T09:09:10.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262385.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-05-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-22 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:38:10\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140618120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9179969dfdab422cd8c8ff3cb4bb7745bead26d6f7677ae6e1b6a0496c96c5fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00522245120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00002051720148250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / GENERAL MAYNARD
- [TJSE — 00000031320138250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / PEDRINHAS
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 9179969dfdab422cd8c8ff3cb4bb7745bead26d6f7677ae6e1b6a0496c96c5fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)