{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32627,"origem":"stj","sha256_origem":"85bd8f3b33f86001316dbc6c818de2866db3754a24c49e09a57c2b1f2f4ad4ed","registro_original":{"id_fonte":"000845374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70771","numero_registro":"202300499306","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA COM LASTRO EM\nREGRA EDITALÍCIA EXPRESSA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO.\nLEGALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER. ADEQUADA DENEGAÇÃO DA\nORDEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme disposto no art. 1.º da Lei n. 12.016/2009, a concessão\nda ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova\npré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de\nviolação ao afirmado direito líquido e certo, por ato abusivo ou\nilegal da indicada autoridade coatora.\n2. Na hipótese, a alegação da Autora de que teria apresentado a\ndocumentação exigida é refutada pela Autoridade impetrada, que nega\nhaver recebido a declaração reclamada pelo edital. Daí o que\nfielmente registra a petição do agravo: \"fica a 'palavra' da\nrecorrente contra a 'palavra' da administração\". A controvérsia\nassim estabelecida não se resolve sem dilação probatória,\nsabidamente incompatível com a via mandamental. Eis, então, a\nausência de prova documental idônea, apresentada já com a petição\nvestibular, o que autoriza, só por si, a denegação da ordem, por\ninadequação da via eleita.\n3. Não se pode ter por abusivo, nem ilegal, ato da Administração\nque, em conformidade com regra editalícia expressa, indefere\ninscrição de candidato por falta de apresentação de documento previa\ne inegavelmente exigido pelo edital do certame. Precedentes.\n4. A pretensão autoral de, ao abrigo da razoabilidade,\nexcepcionar-se da exigência imposta a todos os competidores pelo\nedital que regulou o certame não é expressão de direito, muito menos\nlíquido e certo, senão pretensão contrária aos princípios da\nisonomia e imparcialidade, os quais disciplinam os procedimentos de\nseleção pública.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgInt no MS 26918>>-DF\n(CONCURSO PÚBLICO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PRÉVIA E\nINEGAVELMENTE EXIGIDO PELO EDITAL DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE\nABUSIVIDADE E DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 43359>>-AC, <<RMS 54602>>-BA\n(CONCURSO PÚBLICO - NORMAS EDITALÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE SE\nEXCEPCIONAR REGRA PREVISTA NO EDIAL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA À\nRAZOABILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no RMS 54093>>-RS, <<REsp 856511>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3ae4f81e3a86b28499a79a4b65a1614602aa0d9af423bce57a6ea85a0aba775f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}