# Registro público: TRT24 — 00241276720215240003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9dea97828b036baa38ffd091bb08ea7cf44c8761bde40c2f186c86eef8a6ec56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 190 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22 - **Último ato com data válida:** 2025-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-10** — Petição (TPU 85) > **2024-08-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-08-15** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-14** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-22T16:24:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-22T17:20:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-08T12:54:23.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-03-15T11:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T11:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-15T11:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-16T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-16T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-24T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-04T17:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-08T01:24:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-08T01:24:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-09T11:22:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-06-10T19:04:49.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-06-11T14:35:34.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-06-11T14:55:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-15T16:11:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-07-06T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-06T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-31T15:27:45.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-08-31T16:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-31T17:16:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-19T13:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-19T13:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-20T01:20:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-20T01:20:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-20T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-20T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-25T17:30:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]} - 2021-11-05T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-05T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-05T08:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-05T08:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-06T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-06T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-17T09:09:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2021-11-23T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-24T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-24T07:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-24T14:01:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262933.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9dea97828b036baa38ffd091bb08ea7cf44c8761bde40c2f186c86eef8a6ec56.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 190 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-06-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/180` - 2024-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2024-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2024-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2024-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2024-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2024-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2024-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2024-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2024-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2024-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162` - 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-06-20 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:02:12\.115443237Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210222162412 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9dea97828b036baa38ffd091bb08ea7cf44c8761bde40c2f186c86eef8a6ec56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241276720215240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 190 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9dea97828b036baa38ffd091bb08ea7cf44c8761bde40c2f186c86eef8a6ec56 - **SHA-256 do comentário:** 5c0361c81e5adac891f18932ebf850a0506a7d0930548ab5ef626b39a1750e4f