{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3263,"origem":"stj","sha256_origem":"150ac72ba0ae0ee24ffc8d5fe7f0cee05c7de5678fc1553eb04645a89ada44e1","registro_original":{"id_fonte":"000814285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"949197","numero_registro":"201601801151","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO.\nEXTINTA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA BÁSICA. QUANTUM DE\nELEVAÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. FRAÇÃO DE 1/5.\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR\nPREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS QUE EVIDENCIAM ENVOLVIMENTO DA RECORRENTE COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE\nCONHECIDA, IMPROVIDO.\n1. O pleito de absolvição em relação ao crime de uso de documento\nfalso encontra-se prejudicado, uma vez que, em decisão prolatada em\n16/2/2022, declarei extinta a punibilidade do ora agravante, pelo\nadvento da prescrição da pretensão punitiva.\n2. No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei\nn. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre\nas demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da\ndroga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei.\n3. Conforme destacado na decisão agravada, respeitando as diretrizes\nbalizadas no normativo em referência, a pena-base foi exasperada em\n1 ano em virtude da apreensão de, aproximadamente, 147kg (cento e\nquarenta e sete quilogramas) de maconha, e do modo de ocultação\nelaborado do entorpecente (em diversos compartimentos de um\nveículo), circunstâncias que testificam a razoabilidade e\nproporcionalidade do aumento operado.\n4. Acerca do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a\nbenesse foi negada em virtude do planejamento do delito de tráfico,\nque envolveu a confecção de documentos falsos, cuja inidoneidade\nsomente foi detectada por perícia específica, o uso de veículo com\nplaca estrangeira, além do modo de ocultação elaborado do\nentorpecente. Assim, o contexto circunstancial analisado pelo\nTribunal de origem, com apoio no suporte fático-probatório dos\nautos, configuraram fatores impeditivos à concessão da causa\nredutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ademais,\npara a análise da tese recursal, no sentido de que o agravante\npreenche os requisitos para a concessão do redutor do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame\ndos elementos fático-probatórios dos autos, já visitados pela\ninstância ordinária, o que é defeso em âmbito de recurso especial,\nem virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - JULGADOR - PARÂMETROS)\n   STJ - <<HC 173608>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 637724>>-MT\n(MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - AFASTAMENTO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1846479>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1710192>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9816927fd939aa9638fb93876f2d55cf52e8207ff237cefcbe044540eb029e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}