{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32630,"origem":"stj","sha256_origem":"40caafc70e7a6f88d541c995584cc86274cdf377ab5e9565a1cffe6d9f4e84b5","registro_original":{"id_fonte":"000845380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135922","numero_registro":"202201555680","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. MEMBRO DE\nCONSELHO FISCAL OU DE ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA. INCIDÊNCIA.\n1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal a\ncobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a\nmembro de conselho administrativo ou fiscal de sociedades\ncooperativas, mesmo na hipótese em que esse pagamento seja feito a\ntítulo de mera presença nas reuniões.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COOPERATIVAS - CÉDULA DE PRESENÇA -\nMEMBROS DE CONSELHO FISCAL E DE ADMINISTRAÇÃO - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 330711>>-RJ, <<AgRg no AREsp 177968>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1218241>>-RS, <<AgRg no AREsp 713470>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f334bca045e3d3cef91663717e962de84aa4bd9c65b6cea5b2ba713c3a5f4956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}