# Registro público: TRE-SP — 06000146020246260195

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5da1853db9d6d79dd8c1d5bb41fc951775c3692dcc55ee38a3afc33b65f455f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-22
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-22T13:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-08-26T19:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-01T13:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-05T10:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-08-26T18:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-01T13:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-02T13:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-02T13:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-02T13:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-04T00:54:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-04T00:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-04T20:13:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-09T03:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-09T03:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-09T03:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-18T02:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-24T18:20:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-05-22T13:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-08-18T14:55:59.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2025-08-18T14:55:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2025-08-28T13:26:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-08-28T13:26:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-09-02T13:23:47.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2025-09-02T13:23:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-09-24T18:26:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-09-24T18:26:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000259620246260031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142023/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 31 ª ZONA ELEITORAL - CAFELÂNDIA
- [TRE-CE — 06000262120236060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204795/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000121820246130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-SP — 06000169820236260119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675444/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 119 ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO
- [TRE-SP — 06000146320246260194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3266589/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 194 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FERREIRA
- [TRE-GO — 06000390520246090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-PR — 06000402420256160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141549/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-BA — 06000500420246050158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 195 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE EPITÁCIO / 158 º CARTÓRIO ELEITORAL