{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32632,"origem":"stj","sha256_origem":"7813bb91e9ce48077d80f842b577d6b72a6afbd3cde045acf75b45ccfc8ea795","registro_original":{"id_fonte":"000845382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114130","numero_registro":"202201192236","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE.\n1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\nas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\npostulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"o princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do\nCPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos\njurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos\nfatos narrados pelas partes, como no caso dos autos (...).\" (AgInt\nno AREsp n. 1.749.286/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/09/2021).\n3. O Tribunal, à luz do suporte fático-probatório dos autos, em\nespecial dos termos aditivos contratuais, concluiu pela\nimpossibilidade de se reclamar o pagamento de reajuste contratual.\n4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria\ninevitável incursão no acervo fático probatório constante nos autos,\nespecialmente revisitando cláusulas contratuais, providência\nincompatível com a via estreita do recurso especial ante os óbices\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1749286>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"609ba37ffb609a5f958a688884f1828a8249dea2cf0f16cc987620d75a545de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}