{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32633,"origem":"stj","sha256_origem":"15f81193e060388bffd5f57bcf8418c3032efe03df5957f0467329745beef554","registro_original":{"id_fonte":"000845383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101797","numero_registro":"202200977770","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE.\n1. O Tribunal de origem entendeu que \"a UNIMAR Agenciamentos\nMarítimos Ltda. também atuava como Operador Portuário, consoante\ndescrito na Cláusula 2ª do Contrato Social\".\n2. A desconstituição desse fundamento do acórdão recorrido, no\nsentido de que a agravante não desenvolvia atividades de operador\nportuário, demandaria o reexame do acervo probatório e interpretação\nde cláusulas do contrato social, providências sabidamente vedadas no\nâmbito do apelo nobre, em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta\nCorte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b5c45b1e4d91bb75ed18a73b1cd8bd3b29a8bde597641b1af3461abd3601301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}