# Registro público: TRE-SC — 06000039720196240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 86 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 796fe953090a2913c871751429c5d7071fb114cf0eafd7a4d5a880b006902a58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-03-12** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-11-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T15:56:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-29T16:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-29T17:48:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-18T17:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T18:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-29T15:07:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-28T15:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T13:53:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-22T13:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-18T17:38:15.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-20T18:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-27T13:25:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T18:09:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T18:09:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T18:30:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-12 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-02-27 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-03-12 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000719820236270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244696/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000401220256050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452140/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 116 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06000708920246130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3223358/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TSE — 06000691420256130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194258/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000142220236050117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308532/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574, 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 117 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001241120216060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155843/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-MG — 06000122620206130120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132365/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 120ª Zona Eleitoral - Grão Mogol
- [TRE-MG — 06000122320206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129090/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora