# Registro público: TRE-SE — 06005064920206250024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3263559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3582ef7e80b26e83615a0afae12fc0248e7924df500c5fd3255aa6ca49ca0b02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-09T12:33:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T15:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-12T09:35:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-13T14:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-14T20:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-18T17:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-02T16:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-11T08:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-11T08:42:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-13T15:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-14T02:16:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-14T02:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-14T02:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T10:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T10:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-01T10:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-03T02:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-03T02:16:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-03T02:16:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T13:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T12:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-09T15:35:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-28T07:26:53.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T13:29:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-09T13:29:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14218", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3582ef7e80b26e83615a0afae12fc0248e7924df500c5fd3255aa6ca49ca0b02.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-28 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T20:32:38\.447000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201109123339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3582ef7e80b26e83615a0afae12fc0248e7924df500c5fd3255aa6ca49ca0b02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06006732620206250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646413/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06002161720246170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6184514/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002654420246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248301/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-RS — 00005391120166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125249/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003745420246180021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6099165/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / 021ª ZONA ELEITORAL DE PIRACURUCA PI
- [TRE-GO — 06000583520246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957077/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-PE — 06002015220206170068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920624/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 68ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06009872020266270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623751/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DE JUIZES AUXILIARES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06005064920206250024 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3582ef7e80b26e83615a0afae12fc0248e7924df500c5fd3255aa6ca49ca0b02.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3582ef7e80b26e83615a0afae12fc0248e7924df500c5fd3255aa6ca49ca0b02
- **SHA-256 do comentário:** 6f7e63c25b1fd8a790ff7d3a8791e0c76b1890191724e79c8709d5a5e46c7fdd