{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32636,"origem":"stj","sha256_origem":"001ff238a76e45cb67392e82ec2ffbfcc1cd222f6b4926ae4e3a8a479982e0a6","registro_original":{"id_fonte":"000845386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043818","numero_registro":"202203923449","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nSUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO\nFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO.\n1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em\nsessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação\noral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por\nparte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao\nrelator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a\nqual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas\natravés de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no\nsistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte.\n2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais\npela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte\nexequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de\nimediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido:\nAgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019.\n3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art90_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00090 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1679689>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d2cd77cca3b419ef6b81e63661085703d8edce48e2dae04d51c0792a6826cbec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}