{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32638,"origem":"stj","sha256_origem":"830a56f9d7658821feab146be024d503494173367492ec706b200c38ce1ccfb3","registro_original":{"id_fonte":"000845388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017139","numero_registro":"202202348504","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. OFENSA.\nVERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n1. A revisão do acórdão recorrido que julgou improcedente a\nreclamação por compreender que o ente público reclamado não\ndesobedeceu à autoridade da coisa julgada suscitada pela reclamante\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois pressupõe o reexame do\ninteiro teor desse título judicial, que, nos presentes autos,\nconfigura elemento de prova.\n2. A Primeira Seção firmou o entendimento de que, \"uma vez\naperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis\nhonorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015\" (EDcl na Rcl n. 39.884/AL,\nrelator Ministro Humberto Martins, julgado em 16/11/2022, DJe de\n30/11/2022).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1402565>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1783545>>-RS\n(RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<EDcl na Rcl 39884>>-AL,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 37919>>-SP\n   STF - [[Rcl-AgR 32086]], [[Rcl-AgR-ED 30882]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"02f499cc04e4837e1e23aacc0ac0862144e7b15d5282ce587613c22c85609606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}