{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32639,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d28c385a050c0d21f660231b83d3658b8354301da57a4a217bc5dcc60318c8","registro_original":{"id_fonte":"000845389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997899","numero_registro":"202201124191","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.\nTESE RECURSAL. PREQUESTIOAMENTO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nREJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.\n1. Não se conhece de recurso especial quando os argumentos\nexpendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto\nimpugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF.\n2. Hipótese em que o apelo nobre limita-se a defender a\npossibilidade de condenação em honorários advocatícios no\ncumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, enquanto o aresto\nimpugnado rejeitou a incidência dessa verba amparando-se na Súmula\n519 do STJ, segundo a qual, \"na hipótese de rejeição da impugnação\nde cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários\nadvocatícios.\"\n3. A falta de prequestionamento da tese suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede\nseu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ.\n4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o\nprequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na\nvia do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade\nao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.\n5.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime\ndos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que\nnão são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a\nimpugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), sendo\nesse entendimento mantido por este Tribunal mesmo após o advento do\nCPC/2015.\n6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência\ndesta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula\n83 do STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000519","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,\n409, 410),\n         <<AgInt no AREsp 1747288>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1886103>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3251f739b9834288cb9edb9f5fafef440b6caaa2df1607fe6f619cc484ca47dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3d28c385a050c0d21f660231b83d3658b8354301da57a4a217bc5dcc60318c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}