# Registro público: TJMG — 06306126520098130470 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 890ff98010d0f8d48ae41744051c9f663e8257853aa2ce7b6803c4107ea065e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-24 - **Último ato com data válida:** 2023-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-27** — Petição (TPU 85) > **2022-06-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2022-06-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-26** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | Imissão na Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-05-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-11-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-12-01T00:00:00.000Z — Republicação (TPU 928) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-27T14:39:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-05-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10122) - [Outros processos do assunto TPU 10676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Imissão na Posse — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-12-01 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:13:28\.992000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211020165748 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 890ff98010d0f8d48ae41744051c9f663e8257853aa2ce7b6803c4107ea065e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003959120158030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122, 10676 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMA — 00001994620158100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797702/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 10122, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TJMT — 00000357120048110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833042/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10122, 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJMG — 00922788520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561835/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00009098920198130082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814607/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10676 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00002179020108180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJAM — 00000125720178046201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560604/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA COMARCA DE NOVO ARIPUANÃ - [TRT2 — 00005806320125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10676 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 890ff98010d0f8d48ae41744051c9f663e8257853aa2ce7b6803c4107ea065e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)