# Registro público: TJAL — 00502900520118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264200.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7efb5e0adba54935045f392e4ec0bbc6c5a0714e19b8eef64075a5cb8a356779 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-27 - **Último ato com data válida:** 2023-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-22** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-29** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-21** — Petição (TPU 85) > **2022-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-16T18:27:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2021-11-12T16:17:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-04-07T18:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-07T18:51:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-07T18:52:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-04-18T01:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-03T14:05:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-18T19:00:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-04T10:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-22T11:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-22T11:38:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-12-03T00:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-12-21T21:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-28T09:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-28T21:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-28T21:25:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-03-28T23:06:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-29T09:31:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-08T03:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-22T13:22:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-23T09:45:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-22T11:35:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-03-28T19:40:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2023-08-22T12:55:19.000Z — Desistência (TPU 463) - 2013-07-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-12-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-01-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-04-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-08-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-29T18:16:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-27T10:54:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-03-27T10:54:40.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264200.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7efb5e0adba54935045f392e4ec0bbc6c5a0714e19b8eef64075a5cb8a356779.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2021-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-11-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:11:52\.617000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111024141758 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7efb5e0adba54935045f392e4ec0bbc6c5a0714e19b8eef64075a5cb8a356779 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08130390720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMG — 06339608920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264142/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00002038620078080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJAL — 08129698720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08129334520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJBA — 80008176620198050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80006444220198050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80006418720198050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259339/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 7efb5e0adba54935045f392e4ec0bbc6c5a0714e19b8eef64075a5cb8a356779 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00502900520118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7efb5e0adba54935045f392e4ec0bbc6c5a0714e19b8eef64075a5cb8a356779 - **SHA-256 do comentário:** 490a2c2d2c56dce285fe003678fd0daa62d922f7cfa3b87dbe7a24b63156f0c9