# Registro público: TJBA — 07781270520148050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc71c1b0a2835df1fe02acc7613250eee27febcefcf4ac105df949e1c0c0e439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-14
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-10-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-08T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2019-02-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-09-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-09T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4087", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-10-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08054790620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 13
- [TJTO — 00108785920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 08065041520168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07843296120158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 07521710520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110108720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07534797620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal