{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32645,"origem":"stj","sha256_origem":"14a9bd706b3a98194357afbcede0135cb2cba445d6ec4e406d5b68693d417e6e","registro_original":{"id_fonte":"000845395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"60643","numero_registro":"201901125471","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO DO CNJ. TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\n1. O STJ tem reiteradamente considerado ilegítima a parte que só\nfigura como mero executor das determinações do CNJ. Precedentes.\n2. No caso, verifica-se que a Corregedora-Geral de Justiça do TJRS\nnão detém legitimidade para figurar no polo passivo da impetração,\ntendo em vista que o ato impugnado, qual seja, declaração de\nvacância dos serviços notariais e de registros ocupados em desacordo\ncom as normas constitucionais, configura mero cumprimento à\nResolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça.\n3.Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000080 ANO:2009\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(ATO NORMATIVO DO CNJ - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MERO EXECUTOR -\nILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<RMS 53106>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/e14d2c0f-5df9-4040-a418-ecadc8a8e987/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"310b987f97f50ee9290c4202ecfa65d2fbe5928f0da9dc2fa2ca7c033a6842e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}