# Registro público: TRT24 — 00241270720265240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Aquidauana
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e7600261965d9682cfcad9b561a1f6588e79ffe227ba29958eb976d4a357e3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-11
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Mandado (TPU 106)
> **2026-09-01** — Mandado (TPU 985)
> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — de Conciliação (TPU 12740)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Sucumbenciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-11T11:26:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-03-16T15:50:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-03-16T15:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-16T19:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T02:05:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-17T02:05:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-18T08:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-23T16:17:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-24T11:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-24T12:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-25T02:08:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-25T02:08:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-06T18:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-06T18:48:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-04-06T18:48:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-07T15:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-07T21:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-08T02:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-08T02:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-09T14:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-10T07:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-10T15:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-13T02:08:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-13T02:08:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-04-30T08:05:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-02T00:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-02T16:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-04T02:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-04T02:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-13T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-13T19:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-14T15:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-19T12:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-19T12:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-19T12:44:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-19T12:44:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-19T15:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-20T02:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-20T02:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}
- 2026-05-28T15:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20813", "nome": "Vara do Trabalho de Aquidauana"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00002295920255140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT9 — 00000434320265090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT13 — 00001711120245130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00241277420265240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772, 14001
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT23 — 00001149120245230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00001261920245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT14 — 00001241520255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13537, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001146820265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13537, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Aquidauana / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES