# Registro público: TRF3 — 50012042620194036105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264665.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9a3b52edc549ffca46b89c3ac8018b2b181d246842734f6ec003abf20082ab6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12 - **Último ato com data válida:** 2019-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-10-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-30** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) > **2019-09-30** — Remessa (TPU 123) > **2019-09-25** — de Conciliação (TPU 12740) > **2019-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-12T16:02:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-02-12T17:33:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-02-13T12:26:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-02-16T21:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-04-15T00:40:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-04-24T10:38:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-09-25T14:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}], "orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-09-30T16:01:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-10-07T15:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-10-28T14:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-04-15T00:40:57.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-04-25T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-04-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-02-18T15:21:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-05-23T17:32:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-08-02T12:41:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "52458", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS"}} - 2019-09-30T16:01:53.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-10-07T15:44:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-10-08T12:45:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-10-28T14:35:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-10-28T15:05:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} - 2019-12-14T17:45:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14057", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-12 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-09-25 — de Conciliação; Juiz(a); não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-30 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-14 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T22:38:30\.039000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190212173325 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9a3b52edc549ffca46b89c3ac8018b2b181d246842734f6ec003abf20082ab6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 50012103320194036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF3 — 00014546520174036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562374/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TRF6 — 00001844020154013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 50012501520194036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3265674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS - [TRF1 — 00002680420114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 02ª Araguaína - [TRF1 — 00002241120034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 04ª Juiz de Fora - [TRF6 — 00000771320164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TRF6 — 00000780420164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e9a3b52edc549ffca46b89c3ac8018b2b181d246842734f6ec003abf20082ab6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)