# Registro público: TRE-SP — 06000146920226260247

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1956751e7009d43d0f1e30872002a214c520f04f7df01974c3984fbaa1033389

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-07** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2022-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-18** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-07T14:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-09-08T17:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-17T17:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-23T10:44:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15093", "nome": "280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO"}}
- 2022-10-27T12:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15093", "nome": "280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO"}}
- 2022-09-08T16:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-09-13T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-09-13T12:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-15T03:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-18T15:08:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-18T15:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-23T10:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-09-07T14:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-09-13T11:43:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-15T10:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-10-18T14:52:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14988", "nome": "247 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MIGUEL PAULISTA"}}
- 2022-11-07T14:55:14.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15093", "nome": "280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO"}}
- 2022-11-07T14:56:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15093", "nome": "280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO"}}
- 2022-11-07T14:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15093", "nome": "280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-18 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-23 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-07 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:27:21\.195000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220907140239
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1956751e7009d43d0f1e30872002a214c520f04f7df01974c3984fbaa1033389

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000277020226260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424724/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- [TRE-SP — 06000277620206260267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389060/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 267 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-ES — 06005377620206080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428720/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000138420226260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3123908/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 404 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES
- [TRE-MS — 06001570620266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417456/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RN — 06003808620206200040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403547/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 40 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001312720206170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667426/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06009308220246250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918385/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 280 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - CAPELA DO SOCORRO / 14ª ZONA ELEITORAL