# Registro público: TRT12 — 00000462620195120046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 718bd649379ca8cdd0b669954b47ad9774f54f19a15af9ed61d2e6341f9d1628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Mandado (TPU 106)
> **2024-07-04** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2024-07-01** — Mandado (TPU 985)
> **2024-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Morte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T16:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-01-30T16:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-07T16:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T02:20:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-13T02:20:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-21T00:19:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-25T16:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-28T12:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-28T12:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-02-28T12:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-02-28T12:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-04-01T18:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-05-03T11:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T00:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-11T00:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-18T15:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-19T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-19T11:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-20T00:15:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-20T00:15:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-29T17:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-30T16:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-07-31T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-08-12T16:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-14T09:26:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-08-15T00:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-08-15T00:08:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-08-28T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-08-29T12:46:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-06T14:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-12T16:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-17T13:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-09-18T17:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-22T12:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-22T12:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-22T12:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-22T12:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-25T12:35:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-29T08:58:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}
- 2019-10-31T11:03:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19404", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-10-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-10-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-10-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-06-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-07-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-29 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T18:50:09\.777000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190130164703
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 718bd649379ca8cdd0b669954b47ad9774f54f19a15af9ed61d2e6341f9d1628

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000993920215120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429145/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT22 — 00004923920205220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13963
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT7 — 00000264520245070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428042/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT12 — 00000798120225120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654148/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT12 — 00000463920265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3260721/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT6 — 00000938820195060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427568/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / OLINDA - 03A VARA
- [TRT22 — 00004940920205220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427016/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT16 — 00162927020195160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425461/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL / Vara do Trabalho de Timon