# Registro público: TRE-GO — 06000875320176090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be9bbaead6c1ea931f7f0303ad88f6a65d0fa93903b06c615b30148cda1c607a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-08
- **Último ato com data válida:** 2017-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-03-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-08T11:56:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-08T14:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-08T14:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-17T15:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T15:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-16T15:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-31T14:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-31T14:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-13T19:26:09.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2017-03-13T19:27:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-17T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-17T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-23T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-23T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-31T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-06T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-07T17:05:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-07T17:05:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-04-07T17:05:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-07 no assunto oficial «Abuso - De Poder Político/Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06033367520186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166066/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-TO — 06011765720246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161685/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11719
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE DO JURISTA 1
- [TSE — 06005044120246170031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160684/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE STJ2
- [TSE — 06005055820246020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160574/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001250520246060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160194/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TRE-PE — 06001574820246170050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159303/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011596020206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158511/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO