# Registro público: TSE — 06000753620196030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b2368dfb21909cb0c39011abc0201b9205e19d5627a1f62c96cb799a521dc8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Habeas Corpus | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-10T17:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T17:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T17:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-19T19:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-27T20:58:27.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-07-09T16:38:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-07-09T16:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-09T16:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-10T18:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-30T17:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-31T16:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-31T16:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T17:23:06.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-08-28T17:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T17:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-28T17:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-30T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T20:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-12T20:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-14T00:00:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-16T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T17:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-19T18:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-19T18:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-24T15:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-24T15:58:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-24T15:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-25T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-25T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-29T16:19:52.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2019-10-29T16:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-07T15:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-07T16:10:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-07T16:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-08T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T21:23:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-11-12T21:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T15:40:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11703)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Habeas Corpus — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-04-27 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-05-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-05-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.686923826Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-09T16:38:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b2368dfb21909cb0c39011abc0201b9205e19d5627a1f62c96cb799a521dc8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000393520206110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2660123/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11501, 11703, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Habeas Corpus
- [TSE — 06000202320176150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125930/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11501, 11703, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Habeas Corpus
- [TJMG — 35082905320238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1314262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11703
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Terceira Vice-Presidência
- [TSE — 06004386620196050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998708/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11501, 11703, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TJMG — 33643226220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308481/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11703
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 33428804020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1299828/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11703
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-SP — 06053003220186260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706419/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11703
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GAB02
- [TRE-SP — 06005115320196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606068/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11703
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GAB01